O que é A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um projeto…
Leia mais »Legislação
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 Texto compiladoMensagem de…
Leia mais »
Lei de incentivo ao Esporte O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Leia mais »